O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) interpôs nesta segunda-feira (9) uma ação cível no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pedindo a revisão dos salários propostos no concurso público da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Niterói.
Este será o primeiro concurso público para a área da Saúde em Niterói desde 2007. O edital do concurso, publicado no Diário Oficial do município em 30 de novembro, oferece 410 vagas para diversos cargos usando como referência a tabela salarial do plano de cargos e salários da FMS, criado em 2003.
O concurso prevê a contratação de 180 médicos de diversas especialidades, com carga horária semanal de 20 e 24 horas. O salário-base proposto tanto para médicos quanto para outros cargos de nível superior é o de R$ 2.083,06.
Mas o Conselho defende que o concurso aplique o piso sugerido pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam) para médicos especialistas, de R$ 14.619,39. A entidade solicitou a retificação da tabela salarial.
O médico urologista Luís Guilherme Teixeira dos Santos, corregedor do Conselho Regional de Medicina, considerou os salários propostos 'aviltantes'.
"Os profissionais não permanecem por esse salário, pois não é justo. O rendimento não é compatível com a função do médico, nem do enfermeiro e demais profissões. Sem fixar garantias trabalhistas e revisar a tabela, a Prefeitura de Niterói não conseguirá superar o quadro de precarização", pontuou.
Entre os cargos que requerem ensino superior, há os de enfermeiro (62), assistente social (5), nutricionista (5), psicólogo (5) e sanitarista (6).
Luís Guilherme considera, ainda, que o número de vagas não supre a demanda da saúde municipal. "O número de vagas oferecidas é totalmente obsoleto e irreal, há uma demanda reprimida na saúde de Niterói", destacou.
O concurso também abrange outros níveis de escolaridade. Profissionais com ensino médio técnico podem concorrer aos cargos de técnico de enfermagem (80), de laboratório (19) e de radiologia (6). Para candidatos com ensino médio, há vagas para assistente administrativo (20). Para o ensino fundamental há vagas para agente de controle de zoonoses (20).
O salário para ensino médio e técnico é de R$ 1.300,54, enquanto para o fundamental é de R$ 1.045,35. A carga horária semanal para ambos é de 32,5 horas.
A tabela salarial do concurso foi recebida com ressalvas pela Associação dos Servidores da Saúde de Niterói (ASPMSN). Quanto aos médicos, o presidente da entidade, César Braga, defende a aplicação do piso nacional.
"O que fica gritante é que o piso nacional é absolutamente maior diante da base salarial de R$ 2 mil. Na prática, o profissional deixa seu posto depois do concurso na primeira oportunidade", criticou.
Braga e outros dirigentes da entidade estiveram na Prefeitura Municipal de Niterói nesta segunda-feira (9) para solicitar uma audiência com o prefeito Rodrigo Neves e com a secretária municipal de Saúde, Maria Célia Vasconcellos, mas deixou o prédio sem uma data marcada para a reunião.
Vagas
Além da revisão para todas as categorias, a associação defende ampliação das vagas para substituição dos contratos temporários na Saúde — que correspondem a 50,2% do quadro funcional da Saúde, segundo relatório da FMS.
Outra reação ao edital partiu da Câmara Municipal de Niterói. O presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, Paulo Eduardo Gomes (PSOL), informou que acionará o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para a questão dos salários. A comissão considera que a revisão do Plano de Cargos e Salários do município deveria ocorrer antes da publicação do edital.
"Um concurso realizado com a tabela existente será obviamente um concurso que não conseguirá preencher os cargos e não cumprirá o papel que precisaria ser cumprido de garantia de funcionamento pleno e fortalecimento da rede municipal de saúde" afirmou o parlamentar.
Questionada sobre os salários oferecidos aos médicos pelo concurso, a Prefeitura de Niterói ainda não se posicionou. O concurso visa cumprir determinação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPRJ, no qual a Prefeitura se comprometeu a substituir os contratos temporários e por Recibo de Pagamento Autônomo (RPAs), sem vínculo.
As inscrições para o concurso vão de 29 de janeiro a 19 de fevereiro de 2020, através do site da Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade Federal Fluminense (Coseac/UFF), que está organizando as provas.
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